Controle difuso de constitucionalidade no recurso especial

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Recurso especial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20793

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