A inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Wagner José da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Devido processo legal, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Contraditório, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20814

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