As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Assis Junior, Milton Carmo de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Tributo, Brasil. Legalidade, impostos, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Dívida ativa, Brasil. Contraditório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20869

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