Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Zavascki, Teori Albino
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Tutela, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20842

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