Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis

Bibliographic Details
Main Author:	Zavascki, Teori Albino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2014
Subjects:	Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Tutela, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20842

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