Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Zavascki, Teori Albino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Tutela, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20842

Descripción
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