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Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz

Bibliographic Details
Main Author: Henriques, Carla de Carvalho Sudré
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20852