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Princípio da segurança jurídica e os benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Henriques, Carla de Carvalho Sudré
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).
Tributação, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Benefício fiscal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20852
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