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O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ

Détails bibliographiques
Auteur principal: Eugenio, Edgar Marques
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20910
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-209102024-05-19T21:11:22Z O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ Eugenio, Edgar Marques Descaminho, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Descaminho, Brasil. 2015-02-10T16:40:40Z 2015-02-10T16:40:40Z 2013-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 153-184, maio/jun. 2013. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20910 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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