Coisa julgada em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Friede, Roy Reis
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Coisa julgada (processo civil), Brasil. Matéria tributária, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação rescisória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20916

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