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Principais aspectos envolvendo a coisa julgada e a Ação Rescisória em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Leite, Harrison Ferreira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Matéria tributária, Brasil.
Ação rescisória, natureza fiscal, Brasil.
Ação rescisória, natureza jurídica, Brasil.
Coisa julgada, Brasil.
Súmula, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25721
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25721

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