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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-209292024-05-19T21:14:29Z A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos Oliveira, André Felix Ricotta de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Multa fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Sanção tributária, crítica e interpretação, São Paulo (Estado). Fiscalização tributária, São Paulo (Estado). Fazenda pública, São Paulo (Estado). 2015-02-10T16:46:39Z 2015-02-10T16:46:39Z 2014-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 119, p. 233-255, nov./dez. 2014. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20929 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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