A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, André Felix Ricotta de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2014
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Multa fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Sanção tributária, crítica e interpretação, São Paulo (Estado). Fiscalização tributária, São Paulo (Estado). Fazenda pública, São Paulo (Estado).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20929

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