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O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania

Bibliographic Details
Main Author: Gioia, Fulvia Helena de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20944
Description
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