Repercussão geral e orientação prospectiva nos julgamentos do STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pinheiro Neto, Pedro Bentes
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Repercussão geral, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20949

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