Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Salo de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Pena. Arbítrio. Discricionariedade. Dogmática jurídica. Sanção penal. Embargos infringentes, julgamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20966

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