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Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Salo de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2014
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20966
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-209662024-05-27T21:31:02Z Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão") Criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (The "Mensalão case") Carvalho, Salo de Pena. Arbítrio. Discricionariedade. Dogmática jurídica. Sanção penal. Embargos infringentes, julgamento, Brasil. 2015-02-12T19:25:07Z 2015-02-12T19:25:07Z 2014-09 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 110, p. 103-121, set./out. 2014. 14155400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20966 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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