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Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")

Auteur principal: Carvalho, Salo de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2014
Sujets:
Pena.
Arbítrio.
Discricionariedade.
Dogmática jurídica.
Sanção penal.
Embargos infringentes, julgamento, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20966
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