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Duas notas sobre o art. 52, X, da Constituição Federal e a sua pretensa mutação constitucional

Détails bibliographiques
Auteur principal: Macêdo, Lucas Buril de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20970
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