Duas notas sobre o art. 52, X, da Constituição Federal e a sua pretensa mutação constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Macêdo, Lucas Buril de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20970

Descripción
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