A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)

Bibliographic Details
Main Author:	Alvim, Arruda
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código florestal (2012)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Direito ambiental, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20982

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