A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alvim, Arruda
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código florestal (2012)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Direito ambiental, legislação, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Multa administrativa, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Livre iniciativa, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20982

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