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A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efetivação da garantia do acesso à justiça: uma proposta do projeto do novo Código de Processo Civil

Bibliographic Details
Main Author: Moraes, Denise Maria Rodríguez
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Acesso à justiça, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Repercussão geral, Brasil.
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20996
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20996

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