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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-209982024-05-23T02:30:10Z O caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedente Veiga, Daniel Brajal Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2015-02-12T19:32:29Z 2015-02-12T19:32:29Z 2013-06 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 49-68, jun. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20998 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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