O caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedente

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Veiga, Daniel Brajal
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20998

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