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Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise

Auteur principal: Reis, Mauricio Martins
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Streck, Lenio Luiz, critica e interpretação.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Súmula vinculante, Brasil.
Hermenêutica, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21030

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21030

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