Repercussão geral e PEC 209-2012

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cambi, Eduardo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Repercussão geral, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21008

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