Repercussão geral e PEC 209-2012

Bibliographic Details
Main Author:	Cambi, Eduardo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Repercussão geral, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21008

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