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Repercussão geral e PEC 209-2012

Détails bibliographiques
Auteur principal: Cambi, Eduardo
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Repercussão geral, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Recurso extraordinário, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Direito de defesa, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21008
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