Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido

Détails bibliographiques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Benefício previdenciário, renúncia, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21010

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