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Competência adequada

Main Author: Braga, Paula Sarno
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Competência territorial, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Prescrição (processo civil), Brasil.
Competência internacional, Brasil.
Autonomia da vontade, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21013
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