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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210132024-04-24T17:43:04Z Competência adequada Braga, Paula Sarno Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Competência territorial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Competência internacional, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. 2015-02-12T19:36:14Z 2015-02-12T19:36:14Z 2013-05 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 219, p. 13-42, maio 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21013 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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