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Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise

Bibliographic Details
Main Author: Reis, Mauricio Martins
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2013
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21030
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210302024-05-23T02:07:37Z Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise Reis, Mauricio Martins Streck, Lenio Luiz, critica e interpretação. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula vinculante, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. 2015-02-12T19:46:55Z 2015-02-12T19:46:55Z 2013-06 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 207-228, jun. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21030 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Reis, Mauricio Martins
Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise
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