A eficácia territorial da sentença no processo coletivo

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Fernando Dal Bó
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Interesse coletivo, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Competência territorial, Brasil. Sentença final, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21037

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