A eficácia territorial da sentença no processo coletivo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Fernando Dal Bó
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Interesse coletivo, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Competência territorial, Brasil. Sentença final, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21037

Descripción
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