Repensar a propriedade pública à luz do Estado Democrático de Direito: experiência de alagados

Bibliographic Details
Main Authors:	Heim, Bruno Barbosa, Sá, Célia Maria de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2009
Subjects:	Bens públicos, Brasil. Terra pública, regime jurídico, Brasil. Domínio público, Brasil. Política urbana, aspectos constitucionais, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Loteamento urbano, regulação, estudo de caso, Alagados (BA).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2104

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