Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)]. Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Direito ambiental, jurisprudência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Cumulação de ações, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21067

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