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Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ

Auteur principal: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2013
Sujets:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].
Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)].
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Direito ambiental, jurisprudência, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Obrigação negativa, Brasil.
Cumulação de ações, Brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21067
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