Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Lei orgânica nacional do Ministério Público (1993)]. Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Direito ambiental, jurisprudência, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Cumulação de ações, Brasil. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21067

Descripción
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