Limites da jurisdição e a efetividade dos direitos subjetivos constitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Edilton Meireles de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Função jurisdicional, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21156

Descripción
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