Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21201

Descripción
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