Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma

Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21201

Internet