Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Anderson Ricardo, Kempfer, Marlene
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Direito tributário, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gomes, Anderson Ricardo.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21319

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