Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes, Anderson Ricardo, Kempfer, Marlene
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Direito tributário, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Gomes, Anderson Ricardo.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21319

Descripción
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