O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nogueira Junior, Alberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Executivo fiscal, Brasil. Protesto de títulos, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Dívida ativa, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21438

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