Predicados da súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gaio Junior, Antônio Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21533

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