O princípio da confiança nos atos estatais como fonte mediata de direitos processuais no estado democrático de direito brasileiro : análise a partir de caso concreto

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Soares, Leonardo Oliveira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Decisão judicial, interpretação, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Executivo fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21624

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