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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-216442024-05-23T16:48:14Z As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Circunstância atenuante. Circunstância agravante. Ilegalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. 2015-03-05T16:54:09Z 2015-03-05T16:54:09Z 2011-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 908, p. 233-259, jun. 2011. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21644 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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