As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Circunstância atenuante. Circunstância agravante. Ilegalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21644

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