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As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena

Main Author: Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência.
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Circunstância atenuante.
Circunstância agravante.
Ilegalidade.
Inconstitucionalidade por omissão.
Princípio da razoabilidade.
Princípio da proporcionalidade.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21644
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